Publicação do primeiro Manual Criptoativos esclarece o preenchimento do leiaute
Em Agosto foi lançada a primeira versão do Manual Criptoativos, que contem orientações sobre o preenchimento das informações dos movimentos com criptoativos no leiaute para a declaração dos mesmos.
Este Manual Criptoativos dá sequência à nova obrigatoriedade de declaração de criptomoedas, que foi anunciada na primeira audiência pública no Senado Federal dia 01 de julho de 2019.
A audiência contou com a presença da ABCB, ABCripto, Receita Federal do Brasil e duas comissões do senado: a de Assuntos Econômicos e a de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O Manual Criptoativos foi disponibilizado através do ADE (Ato Declaratório Executivo) Copes nº 1/2019, juntamente com o ADE Copes nº 2/2019 que conta com o Manual do leiaute de preenchimento.
Através da Instrução Normativa RFB 1.888/2019 foi disposto que a partir de setembro deste ano, pessoas físicas, jurídicas e exchanges que realizem operações com criptoativos terão que declarar à Receita Federal as movimentações de agosto.
As empresas que movimentam Criptomoedas devem ser as primeiras a observar o Manual Criptoativos!
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Versão 1.1 do Manual Criptoativos
Leia aqui as atualizações dessa nova versão.